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Projeto de Lei foi aprovado em Brasília.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Brasília aprovou nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei que aumenta a multa mínima para casos de abusos ou maus-tratos contra cães e gatos de R$ 50 para R$ 10 mil.
O texto modifica a pena descrita na Lei dos Crimes Ambientais, de 1998, mas não altera a quantia máxima, que pode chegar hoje a R$ 50 milhões. A aprovação foi comemorada pela bancada de defesa dos animais.
