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Entendimento é que Washington Reis pode ser absolvido no STF.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de afastamento feito pelo Ministério Público para que o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, fosse retirado do cargo.
O secretário entrou com um recurso , na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, com um pedido para suspender o julgamento do mérito até que sejam apreciados os embargos infringentes uma espécie de recurso contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou Reis por crimes ambientais em Caxias, em 2016, quando ainda era prefeito da cidade da Baixada Fluminense.
A magistrada considerou que trata-se de nomeação para ocupar cargo de Secretário de Estado escolhido pelo chefe do Poder Executivo e não de cargo eletivo, em que foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral. Portanto, segundo a juíza, a inelegibilidade não se aplicaria no caso.
Além disso, a juíza também apontou que o caso pelo qual Reis é investigado ainda não transitou em julgado. Segundo ela, um afastamento imediato de Reis seria “prematuro e ilegítimo sobre ofensa à moralidade administrativa diante da possibilidade de alcançar-se no julgamento dos embargos infringentes a absolvição do réu na ação penal”.
