A decisão é do juiz Francisco Ferraro Jr., da 91ª Zona Eleitoral (Barra Mansa).
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A decisão é do juiz Francisco Ferraro Jr., da 91ª Zona Eleitoral (Barra Mansa). Ele atendeu a uma série de condições impostas pelo Ministério Público Eleitoral, para que o vereador tenha uma pendência processual extinta junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Zélio é acusado de fraudar um documento com fins eleitorais, sendo enquadrado no art. 350 do Código Eleitoral, que prevê “reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, para o agente que omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.
Além de ter que desembolsar R$ 2,4 mil como pena alternativa, Zélio também terá que comparecer a cada dois meses na 91ª ZE para justificar atividades e comprovar domicílio. Ele também está proibido de se ausentar da Região Sul Fluminense por mais de 15 dias, sem autorização judicial, e impedido de frequentar bares e boates após 22h. Caso descumpra o acordo, o processo no TRE-RJ, que pode culminar com sua inelegibilidade, voltará a ter andamento. Dos oito processos do vereador impetrados na 91º ZE, sete foram arquivados.
Zélio afirmou que foi envolvido em um “mal-entendido” (em relação à acusação) e que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão judicial. “Como o dinheiro será bem empregado, talvez nem recorra. Sei que a Apae está passando por dificuldades e que o 28º BPM teria mais de 30 viaturas precisando de consertos”, comentou. Ele lamentou que o episódio “tenha tomado tanta repercussão, arranhando sua imagem política”.
