Ações Diretas de Constitucionalidade discutem a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado.
A análise das ADCs 43 e 44, que estão sob relatoria do ministro Marco Aurélio, seriam julgadas na próxima quarta-feira, 10, mas a Ordem dos Advogados do Brasil pediu o adiamento do julgamento.
