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O dano na localidade foi decorrente da extração ilegal de minerais realizada pela Prefeitura de Magé.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária desta quinta-feira (25/2), notificar o prefeito de Magé, Nestor de Moraes Vidal Neto, para que apresente a sua defesa para o fato de não ter enviado ao TCE-RJ, com as correções determinadas pela Corte de Contas, o edital de licitação que visa à contratação de empresa para elaboração do projeto de recuperação de área degradada no distrito de Fragoso. O dano na localidade foi decorrente da extração ilegal de minerais realizada pela Prefeitura de Magé. A decisão do TCE-RJ é do relator José Gomes Graciosa e foi seguida pelos demais conselheiros da Corte de Contas.
O edital foi analisado em novembro de 2015 pelo TCE-RJ, que determinou diversas alterações no documento. A reparação do dano ambiental, ocorrido em 1992, foi determinada pelo Ministério Público do RJ, por meio de Ação Civil Pública impetrada no ano seguinte. Dentre as exigências feitas pelo TCE-RJ, e ainda pendentes, está a justificativa ou correção da planilha orçamentária. O custo estimado do projeto é de R$ 1.253.313,98.
Fonte: maxpres
boa tarde, mais o atual prefeito não era prefeito em 1992, não sei quem era gestor nesta data mais acho que o prefeito e seu devido secretario da época e que deveria ter sido notificado, não seria este o caso?