O projeto altera o modelo de reboque de carros por licenciamento atrasado ou não registrado no Estado. Com a mudança, o motorista teria que arcar com as despesas do reboque ou do semi-reboque para levar o carro até um local de sua preferência, onde deverá ficar estacionado até a regularização. No entanto, especialista avalia ...
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O veículo deverá ser devolvido ao condutor caso ofereça segurança para a circulação. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.229, de 2021, que acrescentou ao Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro o parágrafo § 9ºA, com a seguinte redação: “Quando não for possível sanar a irregularidade no ...
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