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PGR impediu análise de prisão de Roberto Jefferson pela Justiça Federal no ano passado

MPF em primeira instância havia solicitado encarceramento do ex-deputado, mas equipe de Aras argumentou que investigação deveria tramitar no STF A Procuradoria-Geral da República (PGR) impediu que um pedido de prisão contra ex-deputado federal Jefferson fosse analisado pela Justiça Federal de Três Rios (RJ), foro de primeira instância, em dezembro do …

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Por Incompetência de foro STF anula condenações de Lula

Por 8 a 3, STF confirma anulação das condenações de Lula na Lava-Jato, o que o torna elegível. Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por 8 votos a favor e 3 contra por manter a decisão de Edson Fachin, que determinou a anulação das condenações do ex-presidente na Lava …

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Weber anula parcialmente decretos de Bolsonaro sobre acesso a armas

Foram anulados os decretos sobre armas que entrariam em vigor na terça 13/4. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu parcialmente os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam ainda mais o porte, as regras de aquisição e de registro de armas no país e …

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