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Pessoa física poderá parcelar a dívida em até 20 vezes, sendo que cada parcela não pode ser inferior a R$ 70. O Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas, o Fique em Dia, concedido aos cidadãos e às empresas de Magé, regulamentado com objetivo ...