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Decisão do plenário, por 8 votos a 1, revoga autorização concedida pelo ex-ministro em seus últimos atos antes da aposentadoria antecipada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (20), por 8 votos a 1, derrubar a liminar concedida pelo então ministro Luís Roberto Barroso que permitia a enfermeiros e técnicos em enfermagem realizarem procedimentos de aborto nos casos previstos em lei como estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
A liminar havia sido proferida na sexta-feira (17), último dia de Barroso na Corte antes de sua aposentadoria antecipada. A medida provocou intensa reação de entidades médicas e setores do Congresso, que alegaram extrapolação de competência e riscos à segurança dos procedimentos.
O julgamento foi conduzido pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, que defendeu a revogação da decisão por entender que a legislação atual restringe o procedimento aos médicos. A maioria dos ministros acompanhou o voto de Fachin, destacando que mudanças dessa natureza devem ser discutidas no âmbito legislativo, e não por decisão monocrática.
Com a revogação da liminar, volta a valer a regra anterior, segundo a qual apenas médicos podem realizar abortos nos casos legalmente autorizados no Brasil.
