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Psol pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer.
O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do decreto que permitiu a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o partido entende que há uma “mistura” entre as forças responsáveis pela manutenção da segurança pública no estado e questiona “o caráter militar da intervenção”.
À época da votação do decreto de intervenção na Câmara, o PSOL chegou a protocolar um mandado de segurança no STF para tentar evitar que a proposta fosse levada ao plenário para votação. Agora, na ADIN, o Psol pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer.
De acordo com a ação enviada à Corte, “sem maiores justificativas e sem fundamentação, excepciona direitos, garantias e normas e dá ao interventor, general militar Walter Braga Netto, todas as competências” do governador do estado. O PSOL também destaca a falta de dados claros sobre o “grave comprometimento da ordem pública”, citada no decreto presidencial.
Além disso, membros da sigla avaliam que o texto do decreto que define as ações a serem executadas no estado não foi apresentado aos Conselhos da República e Defesa Nacional de fiscalização para garantir a efetividade da decisão do governo federal.
“Se o objetivo da intervenção federal é “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, como poderia o Legislativo e Conselhos, garantidores da ordem constitucional sobre situações excepcionais e de crise, exercer com plenitude o dever de controle político e cidadão se sequer o “comprometimento da ordem pública” foi caracterizado pelo Poder Executivo?”, indaga o partido.
Fonte: Jornal Extra
