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Pessoa física poderá parcelar a dívida em até 20 vezes, sendo que cada parcela não pode ser inferior a R$ 70.
O Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas, o Fique em Dia, concedido aos cidadãos e às empresas de Magé, regulamentado com objetivo de isentar juros de mora e de multas relativas a tributos municipais foi prorrogado.
Atenção aos prazo
Anteriormente marcado com prazo máximo até 15 de janeiro de 2022, o prazo para quitação dos débitos, foi estendido para data limite de 28 de fevereiro de 2022.
Os parcelamentos poderão ser feitos de duas formas: com isenção proporcional a 80% em até 15 vezes ou com isenção de 50% em até 30 vezes. No parcelamento para pessoas físicas, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70. No parcelamento para pessoas jurídicas, a menor parcela terá que ser de R$ 250.
O Secretário de Fazenda interino, Vinicius Cozzolino frisou que a regularização dos contribuintes inadimplentes permitirá “o ingresso financeiro de recursos que possibilitem novos e urgentes investimentos na Saúde, Educação, Infraestrutura e tantas outras demandas”. Ainda segundo o texto que cria o Fique em Dia, a data limite para adesão ao parcelamento será 28 de fevereiro de 2022, podendo haver prorrogação por seis meses caso seja necessário.
Para aderir, basta procurar os postos de arrecadação da Sefaz
Carnê do IPTU 2022
A Secretaria Municipal de Fazenda também está pensando em facilitar a vida do cidadão mageense quando o assunto é o IPTU. De acordo com a subsecretária Daniele Farias Jorge, os carnês de 2022 terão mais folhas, possibilitando ao contribuinte pagar o imposto em um número maior de vezes. “Os pagamentos poderão começar já em fevereiro e se estender até dezembro. A única questão legal que envolve a cobrança diz respeito ao valor mínimo de 1 Ufir-Magé para cada parcela, o que corresponde a R$ 70”, explicou.
Ela lembrou que, antes, o IPTU podia ser parcelado em, no máximo, quatro vezes. “A gente quer caminhar junto da população, pois entendemos que a situação está difícil para todos. Mas, não podemos deixar de arrecadar e parar com as obras”, disse.
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