Legislativo Municipal impede concessões de água e esgoto, estacionamento rotativo, iluminação pública e de concessão dos cemitérios.
A pedido do Poder Legislativo do município de Teresópolis, a justiça através de decisão proferida pelo juiz Mauro Guitta, mandou parar os procedimentos de concessões de iniciativa do prefeito Vinicius Claussen.
Em pleno andamento pela administração municipal, o juiz da comarca considera nulos todos os atos relacionados às Leis Complementares 221, 222, 223 e 225, acerca dos chamamentos públicos, portarias nomeando servidores para elaboração de comissões, edital de concorrência pública, ou qualquer outro ato relacionado a licitação ou prosseguimento das mencionadas Leis Complementares, revogadas através da Lei Complementar 032/2017 e anuladas pelo Requerimento 060/2017.
A decisão do juiz Mauro Guitta, proferida no sábado, 20, atende pedido do Poder Legislativo Municipal, que tinha revogado as leis complementares que autorizavam as concessões de bens e serviços públicos da municipalidade – serviços de cemitério, estacionamento rotativo, iluminação pública e águas e esgotos – com fundamento no artigo 99 da Lei Orgânica.
Segundo reportagem do veículo TV Diário, apesar da revogação das leis pela câmara municipal, a prefeitura continuava os procedimentos para as concessões, inclusive organizando audiências públicas e estudos para as concessões. Assim, todos os atos praticados com base nas leis revogadas estão devidamente cancelados.
Relacionamento entre poderes no município vai de mal a pior.
Vinícius Claussen (PPS), foi eleito prefeito de Teresópolis, em eleição suplementar. A vitória ocorreu com uma vantagem de apenas 22 votos para o segundo colocado, Dr. Luiz Ribeiro (MDB) e durante o mandato do atual gestor, Vinícius tem baixa popularidade e muita reclamação de sua gestão pelos moradores da cidade, que segundo população, a cidade está abandonada.
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