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Governador mandou ofício à Alerj: ‘Vou recorrer na Justiça’, disse.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, revogou o decreto publicado nesta quarta-feira (18) que anularia a lei aprovada pelos deputados estaduais que possibilita a vistoria, pelo Detran, de carros com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) atrasado. O governador, no entanto, disse que vai à Justiça contra a lei.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), confirmou a informação. Ele informou ter recebido um ofício do Executivo anunciando o cancelamento do decreto. A medida deve passar a valer a partir desta quinta-feira (19), data provável para publicação no Diário Oficial.
“Fico satisfeito que o governador tenha recuado. Havia um desrespeito ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário. [Ele] pode recorrer ao Supremo [Tribunal Federal] enquanto ela estiver em vigor, tem que respeitar a lei”, afirmou Picciani.
O governo Pezão também havia entrado com uma ação no STF pedindo o cancelamento da lei. Esta ação não deve ser anulado, mas não tem prazo para que seja concluída.
Veto de Pezão foi derrubado na Alerj
O decreto de Pezão provocou rusgas entre os poderes. A Alerj se sentiu desrespeitada por ter uma lei descumprida, como diz o autor do projeto, Luiz Paulo (PSDB).
“O veto de Pezão foi derrubado por 54 deputados. Apesar de ser o autor da lei, quando ela se torna lei ela é do Parlamento. Se o governador quer anular lei por decreto, está impingindo um ato ditatorial e agredindo profundamente o Poder Legislativo e roubando a função do Judiciário. Agora, se forem à Justiça podem ganhar ou perder”, diz o tucano.
Entenda a lei
Duas leis estão no centro do atrito en os dois poderes no Rio. Pelo texto da lei 7.717, servidores públicos estaduais – ativos ou inativos – que estiverem com os pagamentos atrasados poderão parcelar em até dez vezes o valor do IPVA. Além disso, os servidores também ficam dispensados de comprovar a quitação do imposto para realizar a vistoria anual do veículo no Detran enquanto durar o estado de calamidade financeira no estado.
Já a lei 7.718 é mais abrangente, beneficiando todos os donos de veículos do estado. Em seu artigo 1º, o texto diz que o não pagamento do IPVA não poderá ser usado pelo Executivo para impedir os motoristas de “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual”.
O ato normativo, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta, tem por base o parecer do procurador do estado José Carlos Vasconcellos dos Reis, segundo quem a lei 7.718 e o artigo 2º da lei 7.717 são inconstitucionais, por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte – no caso da lei 7.717, o procurador aponta ainda a criação de “tratamento desigual para contribuintes que se encontram na mesma situação”.
A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) alerta que a dispensa de pagamento do IPVA implicará em “inequívoco aumento da inadimplência dos contribuintes”, pois os mesmos não se sentirão obrigados a pagar o imposto, acarretando prejuízo para o estado.
Fonte: G1
