Para ajudar no exercício do mandato, cada vereador tem direito a contratar 20 funcionários para seu gabinete.
Como representante do povo no Poder Legislativo municipal, o vereador deve exercer, basicamente, três funções:
1- Legislativa, que é a elaboração de leis de interesse do município, que podem ter origem na própria Câmara ou em propostas do Poder Executivo, isto é, do prefeito.
2- Fiscalizadora, que consiste em controlar as ações do prefeito, acompanhar a execução do orçamento municipal e julgar as contas do Executivo anualmente, com auxílio do Tribunal de Contas do Município (TCM).
3- Deliberativa, que é decorrente de atividades que a Câmara desempenha sem a necessidade da participação do prefeito, como a criação de cargos na Casa, a fixação dos vencimentos dos servidores e a elaboração do regimento interno.
Para ajudar no exercício do mandato, cada vereador tem direito a contratar 20 funcionários para seu gabinete, sendo um assessor-chefe, um consultor, um assessor especial, dois assessores, dois assistentes, seis oficiais de gabinete e sete auxiliares de gabinete.
Os salários brutos desses funcionários, de acordo com o cargo ocupado, variam de R$ 10.879,75 (assessor-chefe) a 2.890,15 (auxiliar de gabinete).
O salário do vereador, fixado pela Constituição em 75% dos vencimentos de um deputado estadual, está em R$ 18.991,68, o que totaliza R$ 108.950,44 mensais gastos com salários em cada um dos 51 gabinetes, ou cerca de R$ 66,677 milhões por ano.
Além dos funcionários comissionados, os vereadores têm direito ainda a requisitar até três servidores do quadro de pessoal da própria Câmara. Cada gabinete conta também com cotas de mil litros de combustível – a preço médio ditado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) – e de 4 mil selos para correspondência por mês, ao preço de R$ 1,10 cada.
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