Mudanças em Internet banda larga fixa deverão ser explicadas por operadoras

Procon Estadual notificou as operadoras Claro, Oi e Vivo. Alvo é a limitação de acesso à Internet ao término da franquia.

O Procon Estadual notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi e Vivo para que elas expliquem como é e como vai ficar para os clientes de cada uma delas a oferta de Internet banda larga fixa. Segundo o órgão, a questão surgiu a partir de debates nas redes sociais e de matérias na imprensa sobre a limitação do acesso à rede ao término da franquia de dados contratada, com redução de velocidade ou corte da Internet – prática já em vigor em alguns casos. Esse procedimento já vem sendo usado também na Internet dos telefones celulares.

De acordo com o Procon-RJ, um dos principais objetivos da notificação é garantir que contratos já assinados sejam mantidos. O órgão lembrou que o Artigo 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que sejam feitas alterações unilaterais nos vínculos. No caso dos clientes que contratarem os planos depois das alterações de oferta de Internet, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total às informações de preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes.

Em um prazo de 15 dias úteis, Claro, Oi e Vivo deverão prestar ao Procon Estadual, entre outras informações, se o novo modelo vai afetar os contratos já existentes, quando e como os consumidores terão acesso às novas regras, se o cliente poderá monitorar a quantidade de dados já usados e quanto resta da sua franquia e se será possível comprar pacotes adicionais para continuar navegando na Internet após o fim do seu limite. O Procon também quer saber se as operadoras vão fazer um estudo do perfil do usuário, com o objetivo de oferecer o pacote mais adequado para cada um.

A TIM não foi notificada porque a operadora informou que não tem intenção de alterar as regras do seu serviço de acesso à Internet.

Fonte: O Dia