MPRJ obtém suspensão da cobrança do IPTU de Guapimirim

A cobrança está suspensa até 1º de setembro de 2017.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve  a suspensão da cobrança do IPTU 2017, no município de Guapimirim, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. 

A medida foi estabelecida  em acordo extrajudicial firmado em reunião na Promotoria, na qual foi discutida a complexidade dos parâmetros para o cálculo.

A cobrança está suspensa até 1º de setembro de 2017, tempo necessário para se compatibilizar o lançamento do tributo ao disposto na legislação municipal e ao determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do Processo nº 218.942-9/2016, em que foram constatadas várias irregularidades no lançamento do imposto.

As tratativas a respeito do compromisso de ajuste de conduta que balizará a cobrança serão realizadas com a participação do MPRJ e da Defensoria Pública.

Fonte: JB