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Decisões preliminares, Fachin já determinou a instalação de câmeras nos uniformes da Polícia do Rio e a elaboração, por parte do governo local.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quarta-feira (4) que adiou o envio de agentes da Força Nacional para reforçar a segurança pública no Rio de Janeiro.
O envio tinha sido anunciado nesta segunda (2), como parte de um esforço do governo federal para conter a escalada de violência que atinge estados como o Rio e a Bahia.
Segundo ofício assinado pelo ministro Flávio Dino, o adiamento foi definido porque o ministério recebeu dois questionamentos do Ministério Público Federal no Rio sobre a adequação da medida.
o Secretário Executivo desta Pasta Ministerial, Ricardo Cappelli, foi duplamente notificado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, que assinalou prazo de 10 dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe ‘se as ações promovidas em âmbito federal obedecerão aos comandos da Corte IDH no Caso Favela Nova Brasília e do STF na ADPF 635 ou, ainda, que na retaguarda de eventuais operações estaduais, consentirão com o eventual descumprimento de pontos estabelecidos na ADPF 635′”, diz o ofício obtido pela TV Globo.
O secretário-executivo do ministério, Ricardo Cappelli, deve viajar ao Rio para se reunir com o Ministério Público e tentar destravar o envio.
A ADPF 635 citada no ofício, e usada pelo Ministério Público para questionar o envio da Força Nacional ao Rio, é chamada também de “APDF das Favelas”.
A ação que questiona a política de segurança pública do Rio de Janeiro tramita no STF, sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, e aguarda julgamento.
Em decisões preliminares, Fachin já determinou a instalação de câmeras nos uniformes da Polícia do Rio e a elaboração, por parte do governo local, de um plano para redução da letalidade das operações. A ação, no entanto, ainda não foi levada a plenário.
