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Município sustenta que contratação seguiu a lei, não compromete serviços essenciais e integra política de fomento ao turismo.
A Justiça determinou a suspensão imediata da montagem da decoração de Natal de Guapimirim, orçada em R$ 18,7 milhões, após acatar uma representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A promotoria apontou possíveis irregularidades no processo de contratação, além de questionar a razoabilidade do valor diante da realidade financeira do município. A liminar proíbe a continuidade dos trabalhos até conclusão da análise judicial.
Município sustenta que contratação seguiu a lei
O município destaca que todo o processo de contratação seguiu a Lei 14.133/2021, com pareceres técnicos e jurídicos que atestam sua regularidade, além da ausência de qualquer pagamento antecipado — ou seja, nenhum recurso público foi desembolsado antes da execução do serviço. A prefeitura enfatiza ainda que, mesmo diante das contestações apresentadas pelo Ministério Público, Guapimirim possui um histórico recente de aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o que reforça a imagem de gestão responsável, equilibrada e comprometida com a correta aplicação do erário.
A equipe jurídica pretende demonstrar que o gasto está previsto no orçamento e não compromete áreas essenciais, além de destacar que o projeto natalino faz parte de uma política pública de fomento ao turismo, geração de emprego e impulsionamento do comércio, considerados estratégicos para a economia local.
Por fim, o governo municipal afirma compreender as preocupações da população e dos órgãos de controle, mas reforça que está seguro da legalidade de seus atos e confia que os esclarecimentos serão devidamente avaliados. A prefeitura diz estar aberta à fiscalização e garante que seu objetivo é equilibrar responsabilidade fiscal, transparência e promoção de eventos capazes de gerar desenvolvimento econômico e social para Guapimirim.
