Iniciativa abriu crise entre Executivo e Legislativo, já que presidente tinha intenção de vetar projeto.
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Ao assumir ontem a Presidência interinamente, com a viagem de Temer à Montevidéu para a reunião do Mercosul, Maia pediu o projeto, que ainda estava sob análise da área jurídica do Planalto, assinou e mandou publicar uma edição extra do Diário Oficial no mesmo dia com a sanção.
As mudanças na LRF foram aprovadas há duas semanas pela Câmara e encaminhadas à sanção presidencial. Elas passam a permitir aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado e da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei. Isso poderá acontecer nos casos em que a queda de receita tenha ultrapassado 10 % nas transferência do Fundo de Participação dos Municípios, na arrecadação de royalties ou participações especiais.