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Divisão dos royalties, compromete prefeituras do Estado do Rio com risco de obras paradas, falta de pagamento para trabalhadores e hospitais sem manutenção.
A possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a divisão dos royalties e participações especiais de petróleo (entre estados produtores e não produtores) tem gerado tensão em cidades fluminenses.
Diversos municípios dependem do repasse desses recursos para manter as suas receitas equilibradas. Sem esse dinheiro, as prefeituras temem um colapso financeiro, prejudicando a prestação de serviços básicos à população e o pagamento de trabalhadores. Algumas delas podem ter perda de mais de 50% dos royalties.
O governo fluminense divulgou, em reunião realizada pela Alerj, na última segunda-feira, que o Estado do Rio de Janeiro sofreria impacto de R$ 57 bilhões em suas contas até 2025, na hipótese de o STF validar a nova regra de distribuição. O julgamento da ação que discute a lei de partilha (de 2012) está marcado para 3 de dezembro.
Pela mesma projeção feita pela Secretaria Estadual de Fazenda, a maior perda seria para a cidade de Paraty, na Costa Verde do Rio. O município teria uma queda de 52% da sua receita corrente líquida. Em seguida, estão as cidades de Saquarema (49%), Quissamã (46%), Maricá e Macaé (ambas com 32%) e Campos dos Goytacazes (25%).
O levantamento tem base em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional e do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Maricá utiliza os royalties que recebe em projetos estruturantes, como pavimentação e drenagem, por exemplo, e na mobilidade com os ônibus Tarifa Zero. E também custeou a construção de um hospital – o Dr. Ernesto Che Guevara -, a formação universitária de 5 mil moradores e, durante a pandemia, ainda empregou esses recursos em programas de proteção econômica e social.
‘Catástrofe social’
O economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e também diretor presidente da assessoria fiscal da Alerj, Mauro Osório, afirma que sem os cerca de R$ 57 bilhões provenientes dos royalties do petróleo até 2022 o estado pode quebrar.
“Um aspecto fundamental é que o problema do Rio é principalmente de receita e não de gastos e corrupção, que também existem e devem ser enfrentados”, indica ele.
O especialista afirma ainda que apesar do estado ter o 2º PIB per capita entre as unidades federativas, está apenas na 17ª posição em termos de receita pública estadual. “Isso porque é a unidade da federação que menos cresce desde os anos 70, com pouca base para arrecadação de impostos”, explica Osório.
A situação pode se agravar ainda mais, pois o Rio ainda vive uma crise financeira (e segue sob a recuperação fiscal para reequilibrar suas contas). E no acordo financeiro com a União está prevista receita de royalties como é hoje.
“Com royalties, ajuda a construir uma agenda (com a União), mas sem isso, cria-se uma ciclo vicioso. Com a retirada (dos recursos de royalties) vai aprofundar a situação do estado, que é um dos mais importantes do país”, afirma Osório.
O economista aponta ainda que, em 2019, o governo federal arrecadou cerca de R$ 174 bilhões no Estado do Rio, de acordo com dados do Ministério da Economia. E só devolveu para o estado e seus municípios cerca de R$ 36 bilhões. No ponto de vista do especialista, trata-se de uma “injustiça federativa”.
Mauro Osório ressalta que cidades fluminenses dependem dos royalties para construção e manutenção de hospitais. “Essas cidades vão ficar totalmente prejudicadas, vai chegar em um ponto muito difícil de se manterem”, finaliza.
As cidades de Guapimirim e Magé, ainda com grandes perdas de receitas de royalties, conseguiram manter em dia salários dos servidores, manutenção dos serviços e avançar em obras na cidades. Agravadas com a pandemia, as gestões de Zelito Tringuelê em Guapimirim, e Rafael Tubarão em Magé, souberam aplicar com responsabilidade as receitas dos municípios, todavia preocupados com a possível queda dos royalties.
Segundo o prefeito Rafael Tubarão, a queda nos repasses constitucionais preocupam muito, mas a máquina administrativa não pode parar. “A cada mês estamos recebendo menos recursos, mas temos conseguido manter os salários em dia e os serviços básicos funcionando. Nossa saúde, por exemplo, referência na região e grande parte do atendimento em nossos hospitais é prestado a moradores de cidades vizinhas”, afirma
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