Relator critica Fux por generalizar auxílio-moradia.
O artigo 1º da proposta de lei prevê que o limite remuneratório afetaria, além dos órgãos vinculados à administração direta e indireta da União, os entes ligados a Estados e municípios.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), por exemplo, seriam afetados pela nova regra. Assim como a Câmara de Vereadores do Rio e o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). Os demais entes dos municípios espalhados pelo Estado também seriam afetados.
A abrangência da lei limitaria, também, os vencimentos dos servidores militares vinculados à Aeronáutica, ao Exército e a Marinha.
Relator critica Fux por generalizar auxílio-moradia
Um dos temas centrais que será tratado pela Comissão Especial da Câmara será a concessão do auxílio-moradia no serviço público. Na visão do deputado Rubens Bueno, é preciso criar regras quanto ao benefício:
Ele (o auxílio) se dará para quem estiver em missão eventual ou temporária. O (Luiz) Fux generalizou. Colocou todos que recebem no mesmo saco avaliou.
A liminar citada por Bueno foi concedida pelo ministro Luiz Fux, em 2014, liberando o auxílio-moradia a todos os magistrados do país, sem necessidade de comprovação da necessidade do benefício.
Fonte: Jornal Extra