Audiência objetiva discussão sobre a elaboração do MARCO REGULATÓRIO DA GUARDA CIVIL DE GUAPIMIRIM, tendo por base a Lei Federal 13.022/2014.
Guapimirim, através da Câmara Municipal, realiza hoje 05 de Julho no Grêmio Recreativo Musical, um importante passo na melhora da segurança pública na cidade.
A Audiência Pública discutirá a implementação da Guarda Municipal nas ações de segurança, estabelecidos na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, através do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A lei permite porte de arma de fogo por guardas municipais, os agentes também terão poder de polícia, podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades e em ações conjuntas com demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014, do projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários à medida.
Os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Segundo o presidente do poder legislativo guapimiriense, autor da lei que instituiu a ronda escolar no município, vereador André Azeredo, a Guarda Municipal tem importância preponderante no cumprimento da segurança pública nos municípios, colaborando efetivamente na manutenção da ordem.
O vento tem previsão de início às 18:00 horas, no GRÊMIO RECREATIVO MUSICAL GUAPIENSE, rua Professor Rocha Faria, s/nº – centro. Sua presença é indispensável na colaboração participativa da política de segurança da sua cidade.
Antonio Alexandre, Guapi|Online.com