Governo do Rio pede a deputados que aprovem calamidade pública no Estado

De forma direta, o projeto de lei isentar o governo do estado de cumprir prazos para cortes de gastos e obrigações estabelecidas pela Lei.

O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que visa a reconhecer o estado de calamidade pública no Estado do Rio em função do caos financeiro. A condição de calamidade pública foi formalizada por meio de um decreto publicado no dia 17 de junho, assinado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles.

De forma direta, o projeto de lei para atestar a calamidade pública vai isentar o governo do estado de cumprir prazos para cortes de gastos e obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por ter estourado o limite com dívidas, por exemplo, o Rio teria três quadrimestres para voltar a estar de acordo com a lei. Esse prazo será suspenso, caso a Alerj aprove o novo projeto de calamidade.

Além das isenções sobre prazos e obrigatoriedades, o governo quer, principalmente, a liberação para tomar outros empréstimos, além de voltar a ter direito a repasses federais: “Desta forma, poderá este governo requerer que assim sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras”, citou Dornelles, ao justificar o projeto de lei.

Fonte: Jornal Extra