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Proposta, que havia sido aprovada pela Alerj, beneficiava excluídos ou licenciados que ingressaram no quadro de carreira da corporação entre 1998 e 2000.
O governador do Rio, Cláudio Castro, vetou integralmente o Projeto de Lei 999-A/2019, que autorizava o Executivo estadual a conceder anistia administrativa a ex-bombeiros militares excluídos ou licenciados que ingressaram no quadro da corporação entre 1998 e 2000. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A proposta de autoria dos deputados Filippe Poubel, Tia Ju, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto e Giovani Ratinho havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em segunda discussão, em 3 de maio.
O objetivo do projeto era assegurar a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação na qual estariam os anistiados atualmente. De acordo com o deputado Filippe Poubel, 53 ex-bombeiros poderiam ser beneficiados.
Razões do veto
Entre as razões apresentadas para o veto, Castro citou que é de competência privativa do governador criar leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Segundo ele, “neste sentido, é inequívoco que, ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro)”.
O governador lembrou que tal entendimento encontra respaldo em uma jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou ainda que a medida busca a concessão de anistia de maneira genérica e sem a indicação específica da causa para a extinção de punibilidade.
Por fim, destacou que a proposta caracteriza afronta ao interesse da administração militar quanto aos seus princípios básicos de hierarquia e disciplina e mencionou que, caso o projeto fosse sancionado, contrariaria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) firmado com a União, criando uma despesa obrigatória continuada.
O que dizia o projeto
Segundo o projeto, o retorno dos ex-bombeiros não deveria gerar ônus para a Fazenda Pública Estadual nem para a corporação, no que dizia respeito a eventuais direitos pecuniários retroativos. A proposta previa ainda que o período a que se referia a anistia deveria ser computado como tempo de serviço para fins de reforma.
