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Decisão do ministro do STF atende pedido e aponta tentativa da CPI do Crime Organizado de contornar determinação anterior da Corte.
Publicado em: 19 de março de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal do Fundo Arleen, determinada pela CPI do Crime Organizado do Senado. A decisão envolve a investigação sobre a compra de participação da empresa Maridt ligada à família do ministro Dias Toffoli em um resort localizado no Paraná.
Segundo Mendes, a medida aprovada pela comissão parlamentar teria reproduzido, de forma indireta, uma decisão já considerada irregular pelo STF em relação à Maridt. Para o ministro, os parlamentares teriam tentado contornar uma determinação anterior da Corte que havia beneficiado a empresa.
Na decisão, o decano do STF destacou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional e precisa ser devidamente fundamentada e individualizada. Ele também criticou o formato de votação adotado pela CPI, apontando falta de justificativa específica para atingir o fundo de investimento.
Entenda o caso
O Fundo Arleen passou a ser citado nas investigações após comprar, em 2021, parte das cotas do resort Tayayá, empreendimento que tinha participação da Maridt, empresa associada à família de Toffoli. A transação financeira, que envolveu milhões de reais, entrou no radar de apurações sobre possíveis conexões com investigações envolvendo o Banco Master e investidores ligados ao setor financeiro.
De acordo com documentos e registros empresariais, a Maridt vendeu parte de sua participação ao fundo naquele ano, operação que passou a ser analisada por autoridades e pela CPI dentro de um contexto mais amplo de investigações financeiras e societárias.
Reação e possível novo embate
A decisão de Gilmar Mendes ampliou o embate entre o STF e a CPI do Crime Organizado. Integrantes da comissão afirmaram que podem recorrer ou buscar novas medidas para dar continuidade às investigações.
O caso se tornou sensível por envolver relações empresariais ligadas a um ministro da própria Corte, o que tem gerado debates políticos e jurídicos sobre os limites das CPIs e a atuação do Supremo em processos que envolvem autoridades com foro privilegiado.
