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Esclarecimentos de fatos pertinentes a matéria vinculada.
Em atendimento ao dispositivo Constitucional previsto no inciso V do art. 5º, da Constituição Federal, o Portal Redetvwebmais.com, vem a público, emitir nota de esclarecimento solicitada pelo então Secretário Municipal de Meio Ambiente da cidade de Magé, em face da matéria vinculada no dia 24/03/2017, cujo título “Blitz da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal Magé flagra crime ambiental na cidade.”
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Secretário Municipal de Meio
Ambiente da cidade de Magé, diante dos fatos narrados pela reportagem veiculada no dia 24/03/2017 pelo portal Rede TV Web Mais, intitulada “Blitz da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal Magé flagra crime ambiental na cidade”, vem a público prestar as seguintes informações:
1 – A competência fiscalizatória em matéria ambiental é tema extremamente complexo na legislação brasileira, se dividindo três níveis de competência: federal, estadual e municipal;
2 – No que tange à competência municipal, limita-se o município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fiscalizar as atividades e empreendimentos que este mesmo órgão licencia, ficando adstrito ao monitoramento de atividades licenciadas pelos outros órgãos em outros níveis de governo. Todavia, toda e qualquer irregularidade identificada é imediatamente comunicada ao órgão competente;
3- Falta com a verdade, todavia, o jornalista subscritor da matéria ao alegar ter informado acerca da ação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara em seu último contato. Nunca o subscritor da matéria aqui impugnada e esclarecida fez contato com este secretário no intuito de informar acerca de atividades de comissões do Poder Legislativo. O único contato feito há cerca de quatro semanas foi no intuito de solicitar informações específicas acerca de um determinado empreendimento, que é licenciado pelo Inea é constantemente monitorado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);
4 – A relação entre a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal e a SMMA é harmônica, próxima e amistosa. Tanto isso é verdade, que os vereadores que diligenciavam a suposta irregularidade na Estrada do Taquaral, no mesmo dia 24 de março de 2017, solicitaram apoio da Secretaria, e o tiveram em menos de trinta minutos com o envio de duas viaturas, assim como membros da Guarda Ambiental e da Equipe de Fiscalização. De fato, o empreendimento lá identificado possui todas as licenças expedidas pelo órgão estadual (lnea), o que limita a atuação dos agentes municipais. Todavia, a ordem dada era de imediata interdição em caso de ausência de documentação regular;
5 – A frase atribuída ao secretário municipal, Fabricio Gaspar, na reportagem jamais foi proferida, inclusive por relatar flagrante ilegalidade e configurar renúncia às atribuições natas. O que foi esclarecido ao jornalista subscritor no único contato feito até o momento com este secretário, é que a competência para aplicação de sanções administrativas ambientais pela secretaria municipal limita-se às atividades de
menor impacto ambiental e submetidas ao licenciamento municipal. As demais atividades irregulares, quando configuram crimes, são comunicadas à Polícia Civil mediante registro de ocorrência e ao Inea, este último para aplicação de sanções administrativas. Todavia, é necessário esclarecer à população que a Secretaria de Meio Ambiente atua diuturnamente na defesa do patrimônio ambiental da cidade, monitorando e fiscalizando todas as atividades desenvolvidas no município;
6 – É de se ressaltar o pleno conhecimento dos ditames constitucionais ambientais, notadamente o parágrafo 3 do artigo 225: 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
7 – Fica desde já o pedido público de direito de resposta ao portal Rede TV Web Mais, para que publique a presente nota;
8 – Por fim, a secretaria repudia a manipulação de fatos e palavras realizada pela reportagem aqui esclarecida, e mantém-se à disposição da população e da imprensa para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Fabricio Gaspar
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
A reportagem buscou apenas noticiar os fatos procedentes da ação legítima da Comissão de Meio Ambiente do poder legislativo do município, sem que houvesse intenção de ofender, ou imputar a quaisquer autoridade ofensa à honra ou a administração pública.
Com o objetivo no interesse público da reportagem, o veículo de comunicação, Redetvwebmais.com, retrata a ação positiva com que a Câmara Municipal da cidade, através da Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, encara de forma incisiva as ações de fiscalização na cidade, contribuindo para a melhora da qualidade de vida dos cidadãos mageenses.
Se houve críticas, foram dirigidas a forma genérica com que a lei atribuí aos órgão competentes pela fiscalização, que apesar de atribuir as três esferas governamentais a responsabilidade da vigilância, quando solicitados para coibir ações de crimes ambientais, pairam dúvidas de qual, deveriam incursionar as ações.
Com a divulgação de fatos de interesse público, os órgãos de imprensa, são de fato importantes colaboradores do segmento de proteção ambiental, colocando-se a disposição da sociedade no apontamento de denúncias que a todo momento ingressam nas redações.
Ao redigir a matéria, o fizemos sim, para criticar a atual legislação em vigor, despertando no cidadão a importante participação nos problemas que envolvem a cidade. Nunca houve na matéria em discussão a intenção de ofender a honra do atual secretário de Meio Ambiente, Dr. Fabrício Gaspar ou a instituição pela qual responde. A crítica, destarte, estava amparada em fatos verdadeiros.
É o que declaramos para reconhecer a ausência de quaisquer ato que desaprove O portal Redetvwemais.com, na veiculação da informação, bem como ao secretário de Meio Ambiente do município de Magé, que desenvolve relevante contribuição a administração pública frente a pasta a qual é responsável.
Aproveitamos a oportunidade para reiterarmos o nosso compromisso em informar os leitores, comprometidos com a verdade, pautados pela ética e independência editorial.
O link da matéria denominada, Blitz da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal Magé flagra crime ambiental na cidade, está disponível para acesso dos leitores:
http://redetvwebmais.com/site/?p=29980
Antonio Alexandre, Magé/Online.com – Redetvwebmais
