Rede TV Mais A Notícia da sua cidade!
STF age para evitar volta de práticas já consideradas inconstitucionais.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (21) suspender os efeitos de um trecho de um projeto de lei que poderia reabrir espaço para o uso das chamadas emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido nacionalmente como “orçamento secreto”.
A decisão tem caráter cautelar e interrompe a aplicação do dispositivo até que o mérito da questão seja analisado de forma mais aprofundada pela Corte. Na avaliação do ministro, há indícios de que o texto aprovado pelo Congresso Nacional pode violar princípios constitucionais como a transparência, a impessoalidade e o controle dos gastos públicos.
O chamado “orçamento secreto” foi alvo de forte controvérsia nos últimos anos, após investigações e reportagens apontarem a falta de critérios claros na destinação de recursos públicos, além da dificuldade de identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações. Em decisões anteriores, o STF já havia imposto restrições severas ao modelo, exigindo publicidade e rastreabilidade das emendas.
Ao suspender o novo trecho do projeto, Flávio Dino destacou a necessidade de evitar qualquer tentativa de recriar, ainda que de forma indireta, mecanismos já considerados incompatíveis com a Constituição. Segundo ele, mudanças no regime orçamentário devem respeitar decisões anteriores do Supremo e garantir pleno acesso da sociedade às informações sobre a aplicação do dinheiro público.
A medida reforça o papel do STF como guardião da Constituição e reacende o debate sobre a relação entre os Poderes, especialmente no que diz respeito à execução do Orçamento da União e aos limites da atuação do Congresso Nacional na destinação de recursos.
O tema deve voltar à pauta do Supremo nas próximas semanas, quando o plenário poderá confirmar ou revisar a decisão liminar do ministro.
