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Mesmo com consumo reduzido ou inexistente, contribuintes são obrigados a pagar tarifas mínimas que ultrapassam R$ 160; população denuncia abuso, falta de representação política e omissão dos órgãos reguladores.
Publicado em: 3 de fevereiro de 2026
A cobrança mínima de água e energia elétrica praticada por concessionárias que atuam na Região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, tem provocado indignação crescente entre moradores e proprietários de imóveis dos municípios. Mesmo quando o consumo real é baixo — ou sequer ocorre ao longo do mês — o cidadão é obrigado a arcar com tarifas mínimas elevadas, que, em alguns municípios, já ultrapassam os R$ 160 mensais apenas pela “disponibilidade do serviço”.
Cidades como Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio concentram parte expressiva das reclamações. Nessas localidades, consumidores afirmam se sentir reféns de concessionárias como Prolagos, Águas de Juturnaíba e, no fornecimento de energia elétrica, da Enel, sem encontrar respaldo efetivo nem na política local, nem na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Leve 5 e pague 10
Um dos principais pontos de insatisfação está na cobrança mínima de água. Na prática, mesmo que um imóvel consuma, por exemplo, 5 mil litros — medidos em metros cúbicos — o usuário é tarifado como se tivesse consumido 10 mil litros, valor estabelecido como mínimo contratual.
Moradores relatam ainda situações recorrentes de entrada de ar nas tubulações, fenômeno conhecido como “ar na rede”, que pode ser contabilizado pelo hidrômetro como consumo de água, elevando artificialmente a leitura e agravando o valor final da fatura.
Para proprietários de casas de veraneio, o impacto é ainda mais severo. Muitos utilizam o imóvel uma ou duas vezes ao ano e, ainda assim, precisam pagar mensalmente uma tarifa mínima elevada, independentemente da inexistência de consumo efetivo.
O que diz a lei: cobrança mínima é permitida, mas não ilimitada
Do ponto de vista legal, as concessionárias se amparam na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico. A norma permite que a estrutura tarifária considere uma quantidade mínima de consumo, com o argumento de custear a manutenção e a disponibilidade permanente do serviço.
No entanto, a própria legislação e a jurisprudência deixam claro que essa autorização não é irrestrita. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação clara, adequada e transparente, além de vedar práticas abusivas e cobranças desproporcionais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
No Estado do Rio, a Lei Estadual nº 8.234/2018 proíbe expressamente a cobrança por estimativa quando houver possibilidade de medição real, reforçando que o consumidor não pode ser penalizado por falhas do sistema ou da concessionária.
Já no campo da energia elétrica, a regulação é federal e conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Embora exista cobrança mínima relacionada ao custo de disponibilidade da rede, especialistas apontam que abusos, falta de transparência e dificuldade de contestação são problemas recorrentes, especialmente em áreas com grande número de imóveis de uso eventual.
Órgãos reguladores sob críticas e sensação de abandono
A Agenersa, agência reguladora estadual responsável por fiscalizar os serviços de saneamento no Rio de Janeiro, tem sido alvo de críticas por parte dos consumidores, que alegam morosidade, respostas genéricas e pouca efetividade na mediação dos conflitos.
Relatos semelhantes envolvem o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor. Embora as reclamações sejam registradas, muitas acabam sem solução prática, alimentando a sensação de abandono institucional e fortalecendo a percepção de que as concessionárias operam sem contraponto real.
Mobilização popular começa a ganhar força na Região dos Lagos
Diante da ausência de respostas concretas, moradores e proprietários de imóveis começaram a se organizar em grupos locais e regionais para discutir estratégias coletivas de enfrentamento às cobranças consideradas abusivas.
A mobilização inclui:
levantamento de casos semelhantes para demonstrar o caráter coletivo do problema;
articulação com associações de moradores, condomínios e entidades civis;
busca por apoio do Ministério Público para eventual Ação Civil Pública;
pressão por audiências públicas junto à Agenersa;
cobrança direta de posicionamento de prefeitos, vereadores e deputados estaduais.
Para os organizadores, o problema deixou de ser individual e passou a configurar uma questão social, econômica e política, que afeta diretamente o direito à moradia, à propriedade e à dignidade do contribuinte.
Falta de voz política aprofunda o conflito
Outro ponto sensível levantado pelos munícipes é a ausência de representantes políticos que abracem a causa. Apesar de o impacto das tarifas atingir milhares de famílias, sobretudo em regiões com forte vocação turística, o tema raramente avança no debate legislativo estadual ou municipal.
A cobrança mínima, na avaliação dos moradores, transformou-se em uma espécie de “imposto informal”, sem contrapartida clara e sem discussão pública ampla sobre seus critérios, valores e impactos sociais.
Caminhos possíveis para fazer valer os direitos
Especialistas em direito do consumidor apontam algumas saídas possíveis:
ações judiciais individuais ou coletivas, questionando cobranças desproporcionais;
provocação formal do Ministério Público, com base em violação a direitos coletivos;
participação organizada em audiências públicas de revisão tarifária;
pressão política para criação ou revisão de leis estaduais e municipais, especialmente voltadas a imóveis de uso eventual;
exigência de maior transparência nas faturas, com detalhamento claro do que é consumo real e do que é tarifa de disponibilidade.
Um debate que ultrapassa a conta no fim do mês
Para a população da Região dos Lagos, o debate sobre a cobrança mínima de água e energia vai além do valor da fatura. Trata-se de discutir equilíbrio, justiça tarifária, respeito ao consumidor e o papel do Estado na mediação entre concessionárias e cidadãos.
A mobilização em curso sinaliza que o tema, até então tratado de forma técnica e silenciosa, começa a ganhar contornos políticos e sociais — e pode se tornar um teste de sensibilidade para os futuros representantes eleitos, chamados a decidir se ficarão ao lado das concessionárias ou da população que sustenta o sistema.
