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Câmara trava CPI e empurra CPMI sobre Banco Master; oposição denuncia manobra para barrar investigação.
Foto: Hugo Motta, Carlos Jordy, e Davi Alcolumbre.
Publicado em: 1º de fevereiro de 2026
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de não avançar com a instalação de comissões parlamentares de inquérito, sob o argumento de uma suposta “fila de requerimentos”, provocou forte reação da oposição e reacendeu o debate sobre o uso político do regimento interno para bloquear investigações sensíveis, desta vez envolvendo denúncias de golpes praticados pelo Banco Master.
Entre os pedidos represados estariam requerimentos para apurar crimes cometidos via redes sociais contra crianças e adolescentes, irregularidades em planos de saúde e outros temas de grande relevância social. No entanto, o foco da crise institucional recai sobre a resistência em permitir a abertura de uma investigação robusta envolvendo uma instituição bancária, em um contexto de denúncias que afetam diretamente consumidores e o sistema financeiro.
Regimento como escudo político
Embora a Constituição Federal, no artigo 58, §3º, assegure às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs e CPMIs mediante apoio de um terço dos parlamentares, a Presidência da Câmara tem recorrido a travas regimentais, como o limite de CPIs simultâneas, para postergar indefinidamente a instalação das comissões.
Na avaliação de parlamentares de oposição, a justificativa da “fila” não passa de uma engenharia regimental usada para esvaziar o papel fiscalizador do Legislativo, sobretudo quando a apuração envolve interesses econômicos relevantes, como é o caso das denúncias relacionadas ao Banco Master.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de CPIs constitui ato vinculado, não sujeito a juízo de conveniência política. Ainda assim, a prática reiterada de atrasos e bloqueios vem sendo apontada como abuso de poder regimental e desvio de finalidade, com o objetivo de impedir que investigações avancem.
CPMI do Banco Master: caminho constitucional inevitável
Diante da inviabilização de uma CPI na Câmara, a oposição optou por acionar o instrumento mais rígido do ponto de vista constitucional: a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), voltada especificamente à apuração de golpes atribuídos ao Banco Master.
Diferentemente da CPI:
a CPMI não se submete a limite numérico de comissões;
não entra em fila de espera;
não depende da vontade política de uma única Casa Legislativa.
Alcançadas as assinaturas mínimas de 171 deputados e 27 senadores, a CPMI deve ser instalada obrigatoriamente, sem que a Mesa Diretora possa avaliar conveniência, oportunidade ou impacto político.
Juristas destacam que, nesse caso, a discricionariedade da Presidência é praticamente inexistente. A não instalação configura violação direta da Constituição.
Jogo de empurra entre Câmara e Senado
Com a CPMI do Banco Master em curso, Hugo Motta passou a sustentar que a responsabilidade pela instalação cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma vez que a comissão tramita no âmbito do Congresso Nacional.
Para a oposição, trata-se de uma tentativa de transferir o ônus político e prolongar um jogo de empurra institucional, que tem como efeito prático adiar a apuração de denúncias que afetam milhares de consumidores.
“O Banco Master virou um teste de fogo para o Congresso. Ou se cumpre a Constituição, ou se admite que o regimento virou instrumento para proteger interesses”, afirmam parlamentares contrários à postura da Mesa.
Omissão, abuso e esvaziamento constitucional
Especialistas ouvidos por parlamentares avaliam que a resistência em instalar a CPMI do Banco Master pode caracterizar:
omissão injustificada da Mesa Diretora;
abuso de poder regimental;
esvaziamento do art. 58, §3º, da Constituição Federal.
Nesse cenário, cresce a possibilidade de judicialização, com acionamento do STF para garantir o direito da minoria parlamentar — não para interferir no mérito da investigação, mas para assegurar que o dever constitucional seja cumprido.
Crise de representatividade e risco institucional
Para a oposição, o impasse vai além da apuração de eventuais golpes bancários. O bloqueio sistemático de instrumentos de investigação parlamentar levanta dúvidas sobre a capacidade do Legislativo de exercer seu papel fiscalizador.
“O risco é o Brasil caminhar para um cenário em que a Constituição existe apenas no papel, sem garantias efetivas, administrado por um Legislativo que se afasta da representatividade conferida pelo voto popular”, avaliam parlamentares.
Deputado Federal Jordy e a CPMI
CPI inviabilizada, CPMI inevitável
Com a CPI esvaziada por manobras regimentais, a CPMI do Banco Master se apresenta como inevitável. Ao contrário da CPI, ela não pode ser engavetada sem custo institucional elevado.
A insistência em postergar sua instalação apenas amplia o desgaste político e reforça a percepção de que há resistência deliberada à apuração de fatos sensíveis envolvendo o sistema financeiro.
Resta saber se o Congresso optará por cumprir a Constituição — ou continuar testando seus limites.
