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Vários projetos de interesse público, foram barrados em votação.
Cinco dos nove integrantes do Poder Legislativo de Guapimirim, rejeitaram durante sessão ordinária da última terça-feira (8), vários projetos de leis colocados pela mesa diretora para apreciação dos vereadores. Segundo relato dos edis, irregularidades na tramitação dos projetos, impediram os parlamentares de aprovação das propostas.
Alvos de críticas nas redes sociais por parte dos moradores, os vereadores que votaram contra os projetos explicam que não havia como aprovar as propostas sem que as pautas passassem pelas comissões parlamentares e outros ritos obrigatórios do regimento interno do legislativo, sob pena de responsabilização de ato irregular.
O Processo Legislativo segue os procedimentos previstos nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal.
Vale lembrar que as proposições devem ser apresentadas à Mesa Diretora e despachadas pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para as comissões temáticas competentes, que devem se pronunciar quanto ao mérito das matérias; a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quando envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), obrigatoriamente, para o exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em alguns casos, CCJC e a CFT também devem se pronunciar sobre o mérito da proposta.
Os vereadores Claudio Vicente Vilar (Magal), Rosalvo de Vasconcellos Domingos (Rosalvo Filho), Halter Pitter dos Santos da Silva (Pitter), Augusto Márcio Ramos de Souza (Guto do Depósito) e Alex Rodrigues Gonçalves (Leleco), diante do que classificaram como “Ditadura Regimental Legislativa,” recusaram se submeter aos desmandos das regras e aprovar projetos sem os devidos parâmetros regimentais. O vereador Pitter, se pronunciou a RedeTV+, declarando que nunca iria contra medidas que contemplassem a população: “Fui eleito para representar a população, devo aos munícipes, como meus demais pares, a obrigação de legislar em prol dos anseios da população. Todavia, somos conhecedores das obrigações e respeito as regras regimentais, fui presidente desta casa e não iria transgredir ou encurtar caminhos para aprovar leis sem o devido respaldo legal,” comentou o vereador.
Os projetos rejeitados são de autoria de vereadores aliados ao governo e/ou do Poder Executivo municipal.
Os cinco parlamentares que votaram contra as proposituras foram: Halter Pitter dos Santos Silva (Patri-RJ), o ‘Pitter’; Alex Rodrigues Gonçalves (PL-RJ), o ‘Leleco’; Rosalvo de Vasconcellos Domingos (SD-RJ), o ‘Rosalvo’; Cláudio Vicente Vilar (DEM-RJ), o ‘Magal’; e Augusto Márcio Ramos de Souza (PL-RJ), o ‘Guto do Depósito.’ declaram que não serão instrumentos de transgressão as leis e imposições indutoras de irresponsabilidades na condução do processo legislativo.
Segundo ainda os vereadores, na próxima sessão Legislativa, todas as circunstâncias que levaram a rejeição dos projetos de lei serão colocadas na reunião, que deverão retornar as pautas de votação após atenderem os requisitos obrigatórios do regimento e aprovadas com os devidos pareceres das comissões, respeitado os tramites regulares consoantes com as determinações da constituição da República do Brasil.
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