ATENÇÃO POPULAÇÃO! Deputado quebra soberania dos Pedágios no País e acaba com barreiras em Magé

Rodovias Federais terão que garantir gratuidade aos moradores e trabalhadores dos municípios que possuírem mais de uma praça de cobrança de pedágio.

Em proposta inédita no país, parlamentar mageense, comprometido com causas da população, quebra a “soberania das concessionárias de pedágios” e devolve aos brasileiros o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos.

No que depender do Deputado Federal Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), as concessionárias que exploram pedágio em rodovias federais terão que garantir gratuidade aos moradores e trabalhadores dos municípios que possuírem, dentro de seus limites, mais de uma praça de cobrança de pedágio. É o que trata o primeiro Projeto de Lei assinado pelo parlamentar e apresentado a Câmara dos Deputados ontem, 10 de novembro em Brasília.

O Projeto de Lei nº 3572/2015 traz alterações à Lei nº 10.233, de 2001. Pela nova proposta, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá que decidir, em seus editais de concessão, qual dos postos de arrecadação será mantido, caso haja mais de uma praça dentro de um município.  Até lá, o veículo cujo proprietário possua residência fixa ou exerça em tal localidade atividade profissional, fica isento do pagamento do pedágio.

Na justificação do Projeto, Zé Augusto lembra que “as tarifas podem constituir custo de tal monta, que obrigue a quem precise se utilizar da via a encontrar, em outro lugar, uma opção mais barata para seu empreendimento, estudo ou residência”. Este é o caso, por exemplo, do município de Magé, no Rio de Janeiro, onde a Concessionária Rio Teresópolis (CRT), tem mais de uma praça de pedágio, caso é inédito no Brasil.

A equipe do Web Jornal Magé Online.com, em contato com a assessoria do deputado, que esclarece que a proposição aguardará os prazos estabelecidos no regimento da Câmara e será colocado brevemente em votação.

A medida proposta pelo Projeto de lei, ampara as reivindicações dos munícipes mageenses, que através de inúmeras mobilizações consegue pela primeira vez ter voz no parlamento brasileiro. O próximo passo é mobilizar a bancada do estado, deputados federais e estaduais, a aderirem ao projeto e lutarem para que a proposta seja imediatamente colocada em votação. Vamos pedir via E-mail, redes sociais, páginas dos deputados no site da Câmara Federal, Estadual, que assinem um manifesto de adesão a votação imediata dessa importante medida, que liberta o povo dos currais, oprime a dignidade e rouba os direitos conquistados dos cidadãos.