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Decisão amplia indicações terapêuticas e segue determinação do STJ para criação de um marco regulatório sobre produtos à base de cannabis no país.
Data: 28 de janeiro de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a ampliação do uso da cannabis medicinal no Brasil, avançando na regulamentação de produtos à base da substância para fins terapêuticos. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a necessidade de um marco regulatório mais claro e abrangente para o setor.
Com a decisão, novos produtos derivados da cannabis poderão ser utilizados no tratamento de diferentes condições de saúde, mediante prescrição médica e controle sanitário. A ampliação busca garantir mais segurança jurídica a pacientes, profissionais da saúde e empresas autorizadas, além de padronizar regras para importação, produção, distribuição e fiscalização desses medicamentos.
Segundo a Anvisa, a atualização das normas leva em consideração evidências científicas, experiências internacionais e a crescente demanda de pacientes que recorrem à cannabis medicinal no tratamento de doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos neurológicos, entre outras patologias.
A criação do marco regulatório foi impulsionada por decisões judiciais e pela atuação de associações de pacientes, que há anos reivindicam maior acesso aos tratamentos. O STJ entendeu que a ausência de regras claras gerava insegurança e dificultava o acesso regular aos produtos, obrigando muitos pacientes a recorrerem à Justiça.
Especialistas avaliam que a ampliação do uso da cannabis medicinal representa um passo importante para a política de saúde no país, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar o uso indevido e garantir a qualidade dos produtos disponíveis no mercado.
A Anvisa informou que novas diretrizes complementares ainda poderão ser publicadas, detalhando critérios técnicos e operacionais, enquanto o tema segue em debate no Congresso Nacional e entre órgãos de saúde.
