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Programa de recuperação fiscal proíbe concessão de aumentos salariais.
Ao derrubar o veto do governador Luiz Fernando Pezão a um reajuste de 5% nos salários de servidores do Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) colocou em risco a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isso porque o programa pelo qual estados em crise podem suspender o pagamento de dívidas com a União e obter aval do Tesouro para empréstimos por até seis anos em troca de medidas de ajuste fiscal proíbe a concessão de aumentos salariais durante sua vigência. O governo do estado informou que vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.
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A lei que criou o RRF prevê que o estado beneficiado não pode conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado. Também proíbe o aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza para membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares.
De acordo com as regras do regime, caso alguma medida dessa natureza seja adotada, o governador deverá apresentar ações que compensem seus efeitos sobre as contas do estado num prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, o Conselho de Supervisão encarregado de monitorar o regime deverá encaminhar ao Ministério da Fazenda um parecer técnico pedindo a extinção dos benefícios previstos no programa. O RRF permite ao Rio fazer um ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até 2020. Deste total, quase R$ 30 bilhões se referem à suspensão do pagamento dos débitos fluminenses com a União durante três anos. Sem o regime, o estado precisa retomar esses recolhimentos.
Até agora, o Rio é o único beneficiado pelo RRF. Estado com as contas em pior situação, o Rio fez uma longa negociação com o Ministério da Fazenda para poder ingressar no regime. E foi graças a ele, por exemplo, que o governador conseguiu negociar um empréstimo de quase R$ 3 bilhões com o banco BNP Paribas para pagar salários de servidores que estavam em atraso.
Em nota, o Governo do Estado disse que irá recorrer. Pezão ressaltou que o aumento é “inviável”. Confira a íntegra:
“O Governo do Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou os vetos do governador Luiz Fernando Pezão aos projetos de lei n° 1024/15 e n° 1091/15, que determinam o reajuste salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.
O Estado informa que o reajuste viola o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017 (ver abaixo), que implementou o Regime de Recuperação Fiscal.
‘Art. 8°- São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou
adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de
órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares,
exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada
em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do
art. 37 da Constituição Federal.
Esse aumento é inviável neste momento. O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar suas finanças. Sem ele, o Estado pode ficar inadimplente com a União e voltar a ter suas contas bloqueadas ressaltou o governador Pezão.
A Previdência estadual área mais atingida pela crise financeira também sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão implantados sob a regra da paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. De acordo com o Rioprevidência, nesses casos, sem levar em conta os servidores ativos que poderiam ser beneficiados, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano na previdência estadual”.
ACÚMULO DE AUMENTOS
Para especialistas, há duas realidades dentro do estado. De um lado, estão os poderes beneficiados por esses aumentos, que sustentam vantagens e oferecem benefícios aos seus servidores. Do outro, o Executivo, que pode a qualquer momento atrasar de novo os salários do funcionalismo e ter os serviços prestados à população prejudicados.
O Judiciário deveria dar exemplo diante do cenário atual. Sabemos que a situação para os servidores, que são a base desses órgãos, é de anos sem qualquer aumento. Mas, para dar reajuste, é preciso antes ter dinheiro para educação, saúde e segurança destacou Jerson Carneiro, professor de direito administrativo e de gestão do Ibmec/RJ.
Para Margarida Gutierrez, especialista em contas públicas e professora da Coppead/UFRJ, a derrubada do veto pode ser apenas o início de uma grande dor de cabeça:
Acabamos de assistir à indicação do Supremo Tribunal Federal que quer um aumento de 16%. Isso vai gerar um efeito cascata gigantesco.
Já o especialista em contas públicas Raul Velloso acha que faltou diálogo:
O ajuste fiscal é fundamental para o estado.
Coordenador-geral do Sindicato dos Funcionários do Judiciário, Aurélio Lorenz defende que se trata de reposição de vencimentos, prevista na Constituição e aceita pela Recuperação Fiscal:
O Executivo não pode alegar que não se trata de reposição, pois a autonomia para tratar das reposições do Judiciário é do próprio Judiciário.
Fonte: Jornal O Globo
