CONGRESSO APROVA EM URGÊNCIA EMENDA QUE PROÍBE PRESOS PROVISÓRIOS DE VOTAR

Medida uniu esquerda e direita em votação expressiva; especialistas apontam possível inconstitucionalidade.

Em uma movimentação política considerada incomum até mesmo para os padrões de Brasília, deputados de diferentes espectros ideológicos da esquerda à direita se uniram para aprovar, em regime de urgência, uma emenda que proíbe presos provisórios de votar nas eleições brasileiras. A votação ocorreu na última terça-feira (18), durante a análise do Projeto de Lei Antifacção, e terminou com ampla vantagem: 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.

A emenda retira o direito ao voto de pessoas que ainda não possuem condenação definitiva  aquelas que estão presas preventivamente, aguardando julgamento ou recursos. Essa parcela da população, segundo dados do CNJ, ultrapassa 200 mil pessoas no sistema penitenciário brasileiro.

Contexto da Votação

O texto foi articulado como parte do pacote de endurecimento previsto no PL Antifacção, que reúne medidas voltadas ao combate ao crime organizado. A emenda, no entanto, não fazia parte do escopo original do projeto, mas foi apoiada por parlamentares sob o argumento de que o crime organizado utiliza presídios para influenciar votos.

A aprovação em regime de urgência acelerou o processo, dispensando análise mais aprofundada nas comissões temáticas. A emenda agora segue para apreciação no Senado.

Críticas e Alerta Jurídico

Especialistas em direito eleitoral e constitucional apontam para um problema central: a Constituição garante o direito ao voto, restringindo-o apenas a condenados em sentença transitada em julgado. Presos provisórios, portanto, mantêm seus direitos políticos até decisão definitiva.

Organizações de direitos humanos e entidades da área jurídica já alertam para a possibilidade de judicialização, indicando que a emenda pode violar princípios constitucionais como presunção de inocência e cidadania plena.

Repercussão Política

A união de partidos ideologicamente opostos chamou atenção. Para alguns analistas, a votação reflete o clima de forte pressão pública por medidas de combate à criminalidade, o que aproximou bancadas que, normalmente, atuam em campos rivais.

Já opositores criticaram o que chamam de “populismo penal” e alertam para o risco de cerceamento de direitos fundamentais sem debate adequado.

Próximos Passos

O Senado decidirá se mantém ou altera o texto. Caso aprovado sem modificações, o tema poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal, que já possui jurisprudência firmada sobre o direito ao voto de presos provisórios.