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Medidas como o uso de tornozeleira eletrônica contra o ex-presidente levantam dúvidas sobre o respeito ao devido processo legal e alimentam críticas à atuação política do Judiciário brasileiro.
Nesta sexta-feira, 18/07, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que agora é alvo de mais uma medida judicial restritiva: o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica. A decisão, segundo fontes do processo, visa coibir qualquer tentativa de fuga do país diante do avanço das investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e outros supostos crimes cometidos em seu mandato e após este.
À primeira vista, a ação parece apenas mais um capítulo da longa saga jurídica envolvendo o ex-presidente. Contudo, sob uma análise crítica e constitucional, é possível levantar sérias preocupações sobre a legalidade e a proporcionalidade dessas medidas.
É legítimo questionar: até que ponto o sistema de justiça brasileiro está agindo dentro dos marcos constitucionais, ou estaria — ainda que sob o pretexto de proteger a democracia — violando direitos fundamentais assegurados inclusive aos seus adversários mais ruidosos?
A Constituição de 1988 estabelece com clareza garantias fundamentais como o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa. O uso de tornozeleira eletrônica — medida típica de restrição cautelar — costuma ser reservado para casos em que há risco concreto e fundamentado de fuga, obstrução da justiça ou reincidência criminosa. No caso de Bolsonaro, não há, até o momento, condenação transitada em julgado, tampouco flagrante descumprimento de medidas judiciais anteriores.
A imposição da tornozeleira parece, portanto, mais simbólica do que funcional: um gesto político-judicial que reforça a narrativa de vigilância e punição — mas que pode estar perigosamente próximo da arbitrariedade. Em um Estado de Direito, não se combate o autoritarismo com medidas que resvalam no autoritarismo de toga.
Além disso, a frequência e intensidade das ações contra Bolsonaro — ainda que haja elementos graves a serem apurados — suscitam o debate sobre uma possível “judicialização da política” em grau alarmante. A percepção de que a Justiça atua com pesos e medidas diferentes conforme o espectro ideológico pode gerar um efeito contrário ao pretendido: em vez de fortalecer as instituições, enfraquece sua credibilidade perante parte significativa da população.
É fundamental que qualquer processo contra o ex-presidente se dê com transparência, respeito às garantias individuais e total obediência aos princípios constitucionais. Afinal, se o combate ao autoritarismo não for feito dentro da legalidade, corremos o risco de apenas inverter os polos do mesmo problema.
Em tempos de polarização extrema, o maior teste da democracia não é garantir justiça apenas para os “nossos”, mas para todos — inclusive aqueles cujas ideias repudiamos.
